A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma vitória política importante para o governo federal e pode marcar uma mudança estrutural na maneira como o Brasil enfrenta o crime organizado. A proposta fortalece o Sistema Único de Segurança Pública, amplia a cooperação entre os entes federativos e busca superar um dos principais problemas históricos da segurança brasileira: a falta de integração entre as instituições responsáveis por combater a criminalidade.
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), por unanimidade, nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. De autoria do Poder Executivo, a proposta segue agora para promulgação.
O resultado representa uma vitória expressiva para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente porque a segurança pública é um dos temas de maior preocupação da população brasileira e também um dos campos em que o governo federal enfrenta maior pressão política.
Mas a importância dessa aprovação vai muito além do resultado parlamentar. O que está em discussão é uma mudança na própria lógica de funcionamento da segurança pública brasileira.
Para compreender o alcance dessa transformação, é necessário observar um problema que acompanha o país há décadas: enquanto o crime organizado se estrutura em redes nacionais e internacionais, as instituições encarregadas de combatê-lo ainda trabalham, em grande medida, dentro de estruturas administrativas fragmentadas.
Uma vitória política importante para o governo federal
A aprovação por unanimidade tem um significado político que merece atenção.
A segurança pública é tradicionalmente um dos assuntos mais disputados no debate político brasileiro. Diferentes governos, partidos e grupos ideológicos apresentam propostas próprias para enfrentar a criminalidade, frequentemente utilizando o tema como instrumento de disputa eleitoral.
Nesse ambiente, conseguir aprovar uma proposta estrutural com apoio de todos os senadores que participaram das votações é um resultado politicamente relevante.
Para o governo federal, trata-se de uma demonstração de capacidade de articulação política e de construção de consensos em torno de uma agenda de interesse nacional.
É importante observar, entretanto, que essa unanimidade não significa que todos os parlamentares concordem com cada detalhe da proposta. Houve divergências durante a tramitação, inclusive sobre a tentativa de incorporar ao texto questões relacionadas à redução da maioridade penal, que acabaram desmembradas para tramitação independente.
O consenso foi construído em torno do núcleo principal da PEC: a necessidade de fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Politicamente, isso também permite ao governo apresentar uma agenda concreta de segurança pública, demonstrando que a atuação federal não precisa ficar restrita ao financiamento de equipamentos, ao apoio eventual às operações estaduais ou à atuação da Polícia Federal.
A proposta procura estabelecer uma participação mais estruturada da União na formulação e na coordenação das políticas de segurança pública.
O que efetivamente muda com a aprovação da PEC?
Um dos pontos mais importantes é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O Susp já havia sido instituído pela Lei nº 13.675/2018. Portanto, não se trata da criação de um sistema inteiramente novo, mas do fortalecimento constitucional de um modelo de integração que agora ganha maior estabilidade institucional.
A ideia central é fazer com que as instituições de segurança pública trabalhem de maneira coordenada, compartilhando informações, inteligência, recursos e estratégias operacionais.
Na prática, isso significa aproximar instituições que, embora tenham atribuições diferentes, enfrentam frequentemente os mesmos grupos criminosos.
Estamos falando de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, polícias penais e demais órgãos envolvidos na segurança pública, além da participação dos municípios dentro das competências estabelecidas.
A proposta prevê, entre outras medidas:
- Integração de informações: compartilhamento de dados, provas e informações de inteligência entre os órgãos de segurança.
- Operações conjuntas: fortalecimento das forças-tarefas envolvendo instituições federais, estaduais e municipais.
- Interoperabilidade: integração dos sistemas tecnológicos utilizados pelas diferentes instituições, permitindo que informações importantes sejam acessadas e utilizadas de maneira coordenada.
- Fortalecimento da coordenação federal: ampliação da capacidade da União de articular políticas nacionais de segurança pública.
- Fortalecimento do sistema penitenciário: instituição do Sistema de Políticas Penais, com maior integração entre as estruturas responsáveis pela administração penitenciária.
- Proteção de recursos: mecanismos constitucionais para proteger os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento da Polícia Federal.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo sua atuação no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, e estabelece condições para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
Outro aspecto importante é o endurecimento do tratamento penal destinado aos integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com medidas que consideram a posição hierárquica dos envolvidos, restrições a benefícios penais e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Também são ampliados os direitos de proteção, assistência e informação às vítimas de crimes.
É importante destacar que a proposta não transforma todas as polícias brasileiras em uma única instituição, tampouco retira dos estados suas competências constitucionais. O objetivo é estabelecer uma estrutura de cooperação mais eficiente, preservando as atribuições próprias de cada órgão.
Por que integrar as forças policiais é tão importante?
Imagine uma organização criminosa que atua simultaneamente no Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco e Paraíba.
Seus integrantes podem praticar roubos em um estado, transportar drogas por rodovias federais, utilizar empresas de fachada em outro, movimentar dinheiro por meio de operações financeiras e coordenar atividades criminosas de dentro de unidades prisionais.
Embora todos esses acontecimentos façam parte de uma mesma estrutura criminosa, as informações sobre cada atividade podem estar distribuídas entre diferentes instituições.
Uma Polícia Militar pode identificar integrantes de uma organização durante uma abordagem. A Polícia Civil pode investigar homicídios relacionados ao mesmo grupo. A Polícia Federal pode identificar conexões interestaduais ou internacionais. A Polícia Rodoviária Federal pode interceptar carregamentos de drogas. Já a administração penitenciária pode possuir informações sobre a comunicação e a hierarquia da organização dentro dos presídios.
O problema surge quando essas informações não se comunicam.
Uma investigação pode desconhecer elementos que outra instituição já identificou. Uma operação pode deixar de alcançar determinados integrantes porque não existe compartilhamento adequado de inteligência. Uma organização criminosa pode explorar justamente essas lacunas para continuar funcionando.
A integração proposta pelo Susp procura reduzir esse tipo de vulnerabilidade.
Em vez de cada instituição trabalhar isoladamente, a ideia é construir uma visão mais abrangente da atividade criminosa.
Isso permite identificar conexões, compreender a estrutura das organizações, localizar lideranças, acompanhar fluxos financeiros e planejar operações com maior precisão.
Existe uma diferença fundamental entre prender indivíduos envolvidos em crimes e desarticular uma organização criminosa.
No primeiro caso, o Estado pode retirar temporariamente alguns integrantes de circulação. No segundo, procura atingir a estrutura que permite à organização continuar funcionando, inclusive seu financiamento, sua logística, seus mecanismos de comunicação e sua capacidade de recrutamento.
É nesse segundo objetivo que a integração institucional pode produzir resultados mais expressivos.
O que podemos aprender com outros países?
A integração entre instituições policiais não é uma experiência exclusivamente brasileira. Diferentes países desenvolveram modelos de cooperação para enfrentar organizações criminosas que ultrapassam fronteiras administrativas e territoriais.
Algumas experiências internacionais oferecem lições importantes.
Estados Unidos: integração sem eliminar a autonomia local
Os Estados Unidos possuem uma estrutura de segurança pública bastante descentralizada.
Existem milhares de departamentos de polícia municipais e condados, além das polícias estaduais e de diversas agências federais, como o FBI e a DEA.
Cada instituição possui atribuições próprias, mas existem mecanismos destinados a permitir a cooperação entre elas.
Um exemplo são os chamados Fusion Centers, centros de integração de inteligência que reúnem informações de diferentes órgãos de segurança e outras instituições públicas.
O objetivo é identificar ameaças, compartilhar informações e produzir análises que ajudem as autoridades a compreender fenômenos criminosos que ultrapassam os limites de atuação de uma única instituição.
A experiência americana demonstra que não é necessário transformar todas as polícias em uma única organização para alcançar níveis importantes de integração.
Entretanto, também revela um cuidado fundamental: o compartilhamento de informações precisa estar submetido a regras de proteção de dados, respeito às liberdades individuais, controle institucional e fiscalização.
A simples concentração de informações não garante eficiência. É necessário assegurar que os dados sejam confiáveis, utilizados corretamente e transformados em inteligência operacional.
União Europeia: cooperação internacional contra o crime organizado
Outro exemplo interessante é a atuação da Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial.
Como os países europeus possuem sistemas policiais próprios, a Europol funciona como uma estrutura de apoio à cooperação internacional.
Ela facilita o compartilhamento de informações, produz análises de inteligência e auxilia investigações relacionadas ao tráfico internacional de drogas, terrorismo, tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro e crimes cibernéticos.
Um aspecto interessante é a existência de uma plataforma segura de intercâmbio de informações chamada SIENA, que conecta milhares de autoridades policiais.
A Europol não substitui as polícias nacionais nem assume, por conta própria, o comando das operações em cada país. Sua função é facilitar a cooperação e fornecer capacidade técnica e analítica para as autoridades nacionais.
Esse modelo apresenta uma lição especialmente relevante para o Brasil: organizações criminosas que atuam em diferentes territórios precisam ser enfrentadas com informações que também ultrapassem essas fronteiras.
Se uma organização consegue movimentar dinheiro, pessoas e mercadorias entre diferentes países, a resposta estatal precisa acompanhar essa mesma capacidade de articulação.
A principal lição internacional
As experiências americana e europeia mostram que a eficiência não depende necessariamente da centralização de todas as instituições policiais.
O que faz diferença é a capacidade de compartilhar informações, estabelecer protocolos comuns, desenvolver inteligência integrada e coordenar operações.
Também demonstram que a integração precisa respeitar as competências de cada instituição e estar submetida a mecanismos de controle.
A tecnologia, por si só, não resolve o problema. É necessário investir em profissionais capacitados, sistemas compatíveis, procedimentos padronizados e confiança entre as instituições.
O maior desafio brasileiro: transformar a lei em resultados
Apesar da importância da aprovação, seria precipitado imaginar que a mudança constitucional, isoladamente, será suficiente para resolver os problemas da segurança pública brasileira.
O Brasil possui uma estrutura federativa complexa, com 26 estados, o Distrito Federal e milhares de municípios, cada qual com diferentes capacidades financeiras, administrativas e operacionais.
Existem diferenças significativas de infraestrutura, tecnologia, efetivo policial e capacidade de investigação entre as unidades da Federação.
Além disso, a integração depende de superar obstáculos que não são apenas tecnológicos.
É necessário construir uma cultura institucional de cooperação.
Durante muito tempo, as instituições policiais desenvolveram suas atividades dentro de estruturas administrativas próprias, com bancos de dados, procedimentos e sistemas de informação que nem sempre conversam entre si.
Superar essa fragmentação exige investimentos, treinamento, padronização de procedimentos e, principalmente, disposição política para que as instituições trabalhem em conjunto.
Outro ponto fundamental é garantir financiamento permanente.
A proteção constitucional dos recursos destinados à segurança pública representa um avanço importante porque permite maior previsibilidade para o planejamento das ações.
Não adianta estabelecer uma política nacional de integração se os estados não possuem recursos para modernizar seus sistemas, capacitar seus profissionais e manter suas estruturas operacionais.
Também será necessário estabelecer critérios claros de governança, responsabilidades e fiscalização, evitando que a ampliação da coordenação federal seja interpretada como uma tentativa de retirar a autonomia administrativa dos estados.
A integração precisa fortalecer as instituições, não criar disputas por atribuições.
Segurança pública não se resume ao trabalho policial
Existe ainda uma dimensão que não pode ser ignorada.
O enfrentamento ao crime organizado não depende exclusivamente de operações policiais ou do endurecimento das penas.
As organizações criminosas se fortalecem também por meio da lavagem de dinheiro, da corrupção, da exploração econômica de territórios vulneráveis, do controle de atividades comerciais e da infiltração em estruturas institucionais.
Por isso, uma política moderna de segurança pública precisa combinar investigação criminal, inteligência financeira, prevenção, controle do sistema penitenciário e políticas sociais.
É necessário atingir a capacidade econômica das organizações, impedir que continuem comandando atividades criminosas de dentro dos presídios e reduzir as condições que favorecem o recrutamento de novos integrantes.
A integração entre as forças policiais pode facilitar esse trabalho, mas precisa estar acompanhada de políticas públicas que enfrentem as diferentes dimensões do problema.
Também é indispensável preservar os direitos fundamentais, o devido processo legal e os mecanismos de controle sobre a atividade estatal. Uma segurança pública eficiente não deve ser construída à custa das garantias constitucionais, mas justamente para protegê-las.
Uma vitória que precisa ser transformada em política de Estado
A aprovação da PEC da Segurança Pública por unanimidade representa uma oportunidade importante para o Brasil.
Para o governo federal, é uma vitória política expressiva, pois demonstra capacidade de articulação em uma área extremamente sensível e de grande interesse da população.
Para os estados e municípios, abre-se a possibilidade de ampliar a cooperação institucional, melhorar o compartilhamento de informações e fortalecer a capacidade de resposta diante de organizações criminosas cada vez mais estruturadas.
Para a população, a expectativa é que essas mudanças se traduzam em investigações mais eficientes, operações mais coordenadas, maior capacidade de prevenção e, consequentemente, mais segurança.
Mas existe uma condição indispensável para que isso aconteça: a aprovação no Congresso precisa ser apenas o começo.
O Brasil não precisa necessariamente de mais instituições policiais trabalhando de maneira isolada. Precisa de instituições fortes, profissionais valorizados, inteligência qualificada, recursos adequados e capacidade de atuação conjunta.
O crime organizado compreendeu há muito tempo que a cooperação é uma das principais ferramentas para ampliar seu poder.
Agora, o Estado brasileiro dá um passo importante para compreender que não poderá enfrentá-lo de maneira eficiente enquanto suas próprias instituições permanecerem fragmentadas.
A verdadeira vitória dessa PEC não será medida pelo número de votos que recebeu no Senado, mas pela capacidade de transformar essa união política em resultados concretos na vida dos brasileiros.
