O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou, nesta segunda-feira (7), à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que propõe a reestruturação da carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta surge após a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014 — norma que até então regulamentava o regime de promoções das duas corporações.
O novo texto é resultado de diálogo com as associações representativas dos militares e adota como referência o modelo aplicado no Ceará, estruturando a carreira em dois cargos: Soldado e Graduado — este último reunindo as graduações de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento, além de Subtenente. Um dos principais avanços é a garantia de que todos os praças possam atingir a graduação de Subtenente, desde que cumpram 24 anos de efetivo serviço.
As promoções, de acordo com o projeto, serão realizadas com base em critérios de antiguidade e merecimento, promovendo mais clareza e equidade na progressão funcional dentro das corporações.
