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A deputada federal Carla Dickson (União Brasil–RN) apresentou, no último dia 16, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que busca sustar os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, editado pelo Governo Federal. O ato altera a estrutura administrativa da Presidência da República para permitir que o Gabinete Pessoal do Presidente passe a apoiar o cônjuge do chefe do Executivo em atividades de interesse público.
Segundo Carla Dickson, a medida é inconstitucional e representa um uso indevido da máquina pública.
“Esse decreto é um escárnio. É muita irresponsabilidade abrir margem para o uso indevido da máquina pública em benefício de uma pessoa que não exerce função oficial, mas que agora tem gabinete com 189 assessores. É escancarar o uso de recursos públicos pra uma pessoa que não teve um voto, mas a ela é dado status de gestora da nação tal qual o marido e já nos custou quase R$ 120 milhões. É brincar com a cara dos brasileiros e não posso permitir isso”, afirmou a deputada.
A parlamentar argumenta que o decreto fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de configurar desvio de finalidade administrativa, ao permitir o uso de estrutura e recursos públicos para fins alheios ao serviço público.
O texto apresentado reforça que o Presidente da República não pode criar atribuições ou encargos em favor de terceiros por meio de decreto, conforme o artigo 84 da Constituição. Para Carla Dickson, ao institucionalizar o apoio ao cônjuge do presidente, o governo extrapola os limites do poder regulamentar e cria privilégios sem respaldo legal.
A deputada também aponta que o decreto usurpa a competência do Congresso Nacional e gera despesas sem autorização legislativa ou previsão orçamentária, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva legal.
“Nosso papel é zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela integridade das instituições. O Estado existe para servir à população, não a interesses pessoais — mas, infelizmente, essa é uma máxima que o PT nunca seguiu e nunca entendeu”, finalizou Carla Dickson.
