De acordo com a liminar do Ministro Alexandre de Moraes, a Câmara dos Deputados extravasou suas competências
Brasília, 12 de dezembro de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), decretando a perda imediata de seu mandato. A decisão, que ordena a posse do suplente Adilson Barroso (PL-SP) em até 48 horas, reforça a autoridade do Judiciário sobre a perda de mandatos de parlamentares condenados criminalmente, expondo uma tensão crescente entre os poderes Legislativo e Judiciário.
De acordo com a liminar de Moraes, a Câmara dos Deputados extravasou suas competências ao rejeitar a representação nº 2/2025 da Mesa Diretora, que buscava a cassação de Zambelli. O ministro argumentou que, em casos de condenação por decisão transitada em julgado, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato, restando ao Legislativo apenas a função de “declarar” essa perda. “Diante do exposto, nos termos decididos pela Primeira Turma desta Suprema Corte no julgamento de mérito da Ação Penal 2.428/DF, declaro nula a rejeição da representação e decreto a perda imediata do mandato parlamentar de Carla Zambelli Salgado de Oliveira”, afirmou Moraes em sua decisão.
A parlamentar foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão em julho deste ano, por ser considerada a autora intelectual da invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. As investigações apontaram que Zambelli ordenou o hackeamento executado por Walter Delgatti, com o objetivo de emitir um mandado falso de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. Delgatti, também condenado, confirmou em depoimento ter agido a mando da deputada.
Após a condenação, Zambelli, que possui dupla cidadania brasileira e italiana, fugiu para a Itália em busca de asilo político. Ela foi presa em Roma em julho, e o governo brasileiro formalizou um pedido de extradição em 11 de junho, encaminhado pelo Itamaraty ao governo italiano. A decisão final sobre a extradição será tomada pela Justiça italiana em uma audiência marcada para a próxima quinta-feira (18).
Comportamento Inapropriado do Congresso
A conduta da Câmara dos Deputados nesse episódio é vista como inapropriada por violar o princípio da separação de poderes, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ao rejeitar a cassação de Zambelli, os deputados não apenas ignoraram uma condenação criminal transitada em julgado, mas também assumiram um papel decisório que, segundo a interpretação do STF, pertence exclusivamente ao Judiciário. Essa ação pode ser interpretada como uma tentativa de proteger aliados políticos, priorizando interesses partidários sobre o cumprimento da lei. Críticos argumentam que tal comportamento enfraquece a accountability dos parlamentares, incentivando a impunidade e minando a credibilidade do Legislativo. Em um contexto de polarização política, decisões como essa sugerem que o Congresso está disposto a confrontar o STF para preservar mandatos, mesmo em casos graves como invasão de sistemas judiciais e tentativa de subversão da justiça.
Disputa entre Parlamento e Supremo
Essa disputa entre o Parlamento e o STF pode representar um risco significativo para a estabilidade institucional do Brasil. Historicamente, conflitos entre poderes levam a crises constitucionais, como paralisações legislativas, judicialização excessiva da política ou até tentativas de reforma institucional que desequilibrem a democracia. No curto prazo, a anulação da votação pela Câmara pode gerar instabilidade no Congresso, com possíveis recursos e debates acalorados que distraiam de agendas prioritárias, como reformas econômicas ou políticas sociais. A longo prazo, tal embate erode a confiança pública nas instituições: pesquisas recentes indicam que a população já percebe o Judiciário como intervencionista e o Legislativo como corporativista, o que pode fomentar descontentamento social e polarização.
Além disso, em um país com histórico de instabilidades, como o Brasil, essa tensão pode ser explorada por atores políticos extremistas, incentivando narrativas de “golpe judicial” ou “ditadura do toga”, o que ameaça o Estado de Direito. Especialistas em direito constitucional alertam que, sem um diálogo construtivo entre os poderes, o resultado pode ser uma governança paralisada, com impactos negativos na economia, na atração de investimentos estrangeiros e na coesão social. A liminar de Moraes será analisada em julgamento virtual da Primeira Turma do STF nesta sexta-feira (12), às 11h, o que pode escalar ou mitigar o conflito.
Entenda o Caso
Carla Zambelli foi condenada pelo STF, em decisão transitada em julgado, a 10 anos de prisão por ser a mandante da invasão hacker aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, com o objetivo de emitir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Após a condenação, a Mesa Diretora da Câmara apresentou a representação nº 2/2025 pedindo a cassação de seu mandato. Na quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 32 a 27, o relatório favorável à cassação.
No entanto, na votação em plenário realizada posteriormente, a Câmara rejeição da cassação prevaleceu: foram 227 votos a favor da perda do mandato, 110 contra e 10 abstenções. Como eram necessários 257 votos (maioria absoluta) para aprovar a cassação, o plenário decidiu manter o mandato de Zambelli, e a representação seria arquivada.
Diante dessa decisão, o ministro Alexandre de Moraes, nesta quinta-feira (11), concedeu liminar anulando a votação do plenário, declarando nula a rejeição da representação e decretando diretamente a perda imediata do mandato da deputada, com posse obrigatória do suplente Adilson Barroso em até 48 horas. O ministro entendeu que, após condenação criminal definitiva, a Câmara só pode “declarar” a perda do mandato, não deliberar sobre sua manutenção, configurando usurpação de competência do Judiciário. A liminar será submetida à Primeira Turma do STF nesta sexta-feira (12).
