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A governadora Fátima Bezerra e o desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assinaram na manhã desta quinta-feira (7) o Plano Estadual de Políticas Penais, também conhecido como “Plano Estadual Pena Justa”. O documento foi construído com ampla participação social, envolvendo representantes da sociedade civil, pessoas privadas de liberdade, servidores da Polícia Penal, além de instituições como a UFRN. O objetivo é promover um tratamento mais humano e eficaz às demandas da população carcerária.
“O plano é um marco histórico que reafirma o compromisso do nosso estado com a reforma do sistema prisional e com os direitos humanos. Ele também atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. O documento agora será encaminhado ao STF para homologação, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou a governadora.
Durante a solenidade, o desembargador Glauber Rêgo, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), destacou que o plano representa um compromisso com a dignidade humana e com a segurança pública baseada no “encarceramento consciente”. A vice-presidente do TJRN, desembargadora Berenice Capuxu, reforçou que o plano é fruto de oito meses de trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Judiciário, ouvindo amplamente a sociedade.
O que é o Pena Justa
O “Pena Justa” é um plano nacional elaborado pelo CNJ e pela União, com apoio de diversos parceiros, para enfrentar a grave situação das prisões brasileiras. A iniciativa foi motivada pelo julgamento da ADPF 347 pelo STF, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional, marcado por violações de direitos humanos, superlotação, infraestrutura precária, maus-tratos e falhas na gestão das penas.
Esse cenário compromete não só os direitos das pessoas encarceradas, mas também a capacidade do sistema de garantir justiça, reintegração social e segurança para toda a população. O plano busca enfrentar essas falhas estruturais, com ações integradas entre os poderes e a sociedade civil.
